Activa - Contabilidade e Condom?nios

Não há menção esclarecedora na Lei do Condomínio em relação aos tipos e grupos de despesas. No entanto, a Lei do Inquilinato (4.245/1991) classifica em dois artigos (22 e 23) os tipos de despesas:

• DESPESAS ORDINÁRIAS (Lei 4.285/1991, Art, 23, alínea XII):

1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

1. salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
2. consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
3. limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
4. manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
5. manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
6. manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
7. pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
8. rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
9. reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

• DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS (Lei 4.285/1991, Art, 22, alínea X):

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

1. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
2. pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
3. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
4. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
5. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
6. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
7. constituição de fundo de reserva.

Conte?do

Mauricio Diego Castellain Contador Graziella Castellain Advogada Activa Contabilidade & Condom?nio

Diego Jos? De Oliveira Ilustra??es

Cinthia Spindola Revis?o de textos Mansueto Tr?s J?nior Revis?o de textos

Consulta

Erica Faerber OAB/SC 17.575-B (47) 3367-9637 [email protected] S?ndica profissional

Paulo Carelli CREA/SC 026.773-0 (47) 3373-0926 [email protected] Paulo Carelli Engenharia Ltda

Rafael Pierozan OAB/SC 16.217 (47) 3363-1363 [email protected] Castagnharo & Pirozan