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Activa - Contabilidade e Condomínios

Cartilha do Síndico

Cartilha de Responsabilidade Civil do Síndico

Ao síndico cabe a administração geral do condomínio, o cumprimento dos encargos que a convenção e o regimento interno lhe atribuem, além das execuções das deliberações da assembléia e, em especial as atribuições previstas pela Lei 10.406/2002, Art. 1.348.

A responsabilidade civil ocorre quando há omissão ou negligência do cumprimento das atribuições que possam resultar em prejuízos aos condôminos ou a terceiros. Exemplos:

  1. A queda de concreto na via pública sujeita pedestres e veículos ao risco iminente. Neste caso, o síndico poderá responder pela omissão da manutenção preventiva;

  2. O elevador desceu de forma abrupta e feriu ocupantes, sendo observado que a empresa que realiza a manutenção não forneceu o A.R.T ao condomínio. Neste caso, o síndico poderá responder pela negligência da manutenção.

É evidente que a responsabilidade é ampla, portanto, o síndico deve realizar uma gestão condominial que atenda as necessidades primárias que norteiam a conservação da edificação e os equipamentos utilizados pelos condôminos, além de ter seriedade com os recursos financeiros.

Vale lembrar que o barato pode sair caro. Por isso, sempre que for realizar alguma manutenção certifique-se da competência do profissional a ser contratado, pois o serviço realizado inadequadamente poderá resultar numa grande dor de cabeça.

  • Responsabilidade civil - Código Civil, artigos 186, 187, 667 e 927;
  • Responsabilidade penal - Código Civil, artigos 13 e 132.

Na dúvida contate o CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) para certificar-se de que tal manutenção/serviço requer o A.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica) antes de contratar o “suposto” profissional.

Caracteriza responsabilidade criminal do síndico:

  1. Apropriação indébita de fundos do condomínio (reclusão de um a quatro anos, podendo ser aumentada de um terço, e multa);
  2. Apropriação indébita de verbas previdenciárias dos funcionários (dois a cinco anos de pena, e multa);
  3. Crimes contra a honra - injúria, calúnia e difamação (um mês a dois anos de reclusão, além de multa) e etc.

Conteúdo

Mauricio Diego Castellain
Contador

Graziella Castellain
Advogada
Activa Contabilidade & Condomínio

Diego José De Oliveira
Ilustrações

Cinthia Spindola
Revisão de textos

Mansueto Trés Júnior
Revisão de textos

Consulta

Erica Faerber
OAB/SC 17.575-B
(47) 3367-9637
[email protected]
Síndica profissional

Paulo Carelli
CREA/SC 026.773-0
(47) 3373-0926
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Paulo Carelli Engenharia Ltda

Rafael Pierozan
OAB/SC 16.217
(47) 3363-1363
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Castagnharo & Pirozan

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