A implantação do Portal da Transparência faz parte das novas regras de responsabilidade fiscal descritas na Lei Complementar nº 131/2009, que exige a publicação das despesas e receitas das prefeituras em tempo real. Além da questão legal, os portais da transparência são instrumentos de aproximação entre os gestores públicos e a comunidade.
Quem descumprir a legislação pode ganhar multas e até sanções nas transferências de recursos públicos.
Antes do fim dos prazos, algumas prefeituras começaram o processo de divulgação de gastos públicos na internet. É o caso de Indaial, município do Vale do Itajaí que desde novembro de 2010 possui um portal da transparência.
No site é possível acessar relatórios sobre os tributos arrecadados, verbas recebidas do Estado e da União, licitações, contratações, pagamentos e despesas com diárias.
O especialista em gestão pública municipal, Aldo Luiz Mees acredita que este tipo de ferramenta permite os munícipes saber quanto é gasto e em quais áreas. "Os prefeitos também podem ter um retorno das prioridades da população, saber se os recursos chegaram onde deveriam.
Internet e cidadania
Os sites da transparência integram uma tendência nacional que aos poucos chega nos municípios catarinenses: a virtualização de serviços públicos. Além de disponibilizar informações, os chamados "portais do cidadão" viabilizam algumas atividades como a emissão de notas fiscais e o pagamento de tributos, sem a necessidade de se deslocar até a prefeitura.
Autor: Economia SC
Fonte: Economia SC
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