Nesta quarta feira (29) será realizado na Câmara de Deputados, em Brasília, o Seminário Nacional de Mobilização pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 591/10, que altera uma série de regras para as micro e pequenas empresas.
Entre as modificações está a desoneração tributária e a correção dos valores de enquadramento para o microempresário, aumentando o limite de faturamento.
A proposta também busca desburocratizar o registro e o cancelamento de empresas no sistema, abrindo mais possibilidades de informações pela internet. Para a microempresa, o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.
Caso for aprovada, serão modificadas as regras do ICMS cobrado pelos estados para empresas do Supersimples.
Atualmente diversos setores fazem pagamento do ICMS por substituição tributária, ou seja, pequenas empresas pagam a alíquota cheia de um imposto por todos os elos da cadeia produtiva daquele setor até o consumidor final. Apesar de evitar fraudes, o sistema retira os benefícios dados no ICMS para as pequenas empresas desses setores.
O evento é promovido pela Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa, Frente Empresarial, e Comissão de Finanças e Tributação, com apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O Sebrae estima que mais de 4 milhões de empresas serão beneficiadas com o reajuste e as mudanças.
Além de atualizar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, acredita que "a desoneração tributária prevista vai permitir que os micro e pequenos empreendimentos continuem competitivos, gerando mais emprego e mais renda."
Autor: Economia SC
Fonte: Economia SC
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