O Código de Defesa do Consumidor (CDC) será revisto. O mais importante meio de proteção aos compradores vai ficar mais abrangente e ganhar emendas para resguardar as pessoas que compram pela internet e os endividados.
A comissão responsável, que será presidida por Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça e um dos idealizadores do CDC, terá 180 dias para apresentar um anteprojeto. A ideia é que a reforma possa reduzir o tempo de nome negativado de cinco para três anos e criar uma regulamentação específica para o comércio eletrônico, inexistente quando o código foi criado.
Autor: Secovi Rio
Fonte: Secovi Rio
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