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Medida, que precisa ser aprovada pelo Congresso, representará R$ 4,8 bilhões em renúncia fiscal. Os limites de faturamento para micro e pequenas empresas poderem se enquadrar no Super Simples terão aumento de 50%. O governo enviou ontem ao Congresso um substitutivo ao projeto que reajusta os valores.

 

O texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que foi criada em 2007. A proposta é revisar para cima todas as faixas de empresas que podem aderir ao modelo tributário.

 

Novos limites

 

Classificação da empresa por faturamento anual

 

Alíquota de 4%

-Teto antigo: R$ 120 mil

-Teto novo: R$ 180 mil

 

Alíquota de 9,12%

-Teto antigo: R$ 1,2 milhão

-Teto novo: R$ 1,8 milhão

 

Alíquota de 11,61%

-Teto antigo: R$ 2,4 milhão

-Teto novo: R$ 3,6 milhão

 

Microempreendedor

-Teto antigo: R$ 36 mil

-Teto novo: R$ 60 mil

 

A renúncia fiscal do governo federal com as mudanças será de R$ 4,840 bilhões por ano. Esse montante envolve R$ 4,420 bilhões no Simples e mais R$ 420 milhões no caso dos Empreendedores Individuais.

 

Outra inovação do projeto é a abertura da possibilidade das micro e pequenas empresas poderem parcelar os seus débitos com o governo.

 

De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, os empresários poderão parcelar em até 60 meses o valor dos débitos acumulados. Essa possibilidade não estava prevista na lei anterior.

 

O governo também vai dar mais incentivos às pequenas empresas que realizam exportação. Segundo Mantega, aquelas companhias que têm faturamento de R$ 3,6 milhões no mercado interno poderão ter o mesmo faturamento com exportações.

 

"Nós temos trabalhado no sentido de facilitar a vida do empresário, de modo que ele possa sobreviver e se formalizar. É muito importante a expansão da pequena empresa porque ela ajuda a fomentar a concorrência" - explica o ministro.

 

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) de Santa Catarina, Sergio Medeiros, elogiou a iniciativa do governo.

 

"É um alívio para o pequeno empreendedor e uma ação positiva para o próprio governo, pois esta medida favorece a formalização e, consequentemente, a arrecadação de impostos" - avalia.

 

Ele ressalta a importância do Sebrae e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) na condução do processo.

 

Para o vice-presidente da FCDL-SC, José Raulino Esbiteskoski, que esteve em Brasília acompanhando a reunião com a presidente Dilma Rousseff, a medida irá incentivar a abertura de novos negócios.

 

A expectativa do presidente da frente parlamentar mista das micro e pequenas empresas, deputado Pepe Vargas (PT-RS), que participou das negociações, é de que a correção dos limites seja aprovada pelo Congresso Nacional até setembro.