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O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 116, oriundo da Câmara, que trata da regulamentação e da abertura do mercado de TV por assinatura. Com três emendas rejeitadas, o texto aprovado foi o mesmo enviado pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção presidencial.

O projeto permite a entrada das empresas de telecomunicações no mercado de TV por assinatura e estipula cotas para a produção nacional e regional. Está prevista uma cota de três horas e meia por semana de conteúdo nacional, sendo que pelo menos uma hora e 45 minutos deve ser de conteúdos nacionais independentes. A regra vale para canais de conteúdo qualificado, ou seja, aqueles que veiculem majoritariamente em horário nobre produtos com maior valor artístico, o que deixa de fora conteúdos religiosos, políticos, esportivos e publicidade.

Para o relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto amplia o mercado de TVs por assinatura, aumenta a competitividade e estimula a produção nacional. Ele disse que ficará vedado às empresas de telecomunicações produzir conteúdo de radiodifusão. Elas poderão apenas distribuir materiais feitos por outras empresas. "Você abre a possibilidade de que essa operadora passe a poder vender esse serviço, ela será uma distribuidora. Para o conteúdo, ela terá que se associar a outras empresas", explicou o relator.

Divergências

Para a oposição, o projeto é inconstitucional. Eles alegam que o trecho em que fica delegada à Agência Nacional do Cinema (Ancine) fiscalizar se o conteúdo produzido para as cotas é realmente brasileiro e de produtoras independentes, e certificar quais são os canais de conteúdo de maior valor artístico, entre outras coisas, configura censura e dá poderes não previstos na Constituição para a agência.

Para a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), as novas regras para o setor de TV a cabo vão ampliar a oferta de serviços convergentes, além de incentivar a concorrência e provocar a diminuição dos preços para o assinante. A entidade também defende que a oferta de pacotes de serviços convergentes - telefonia, banda larga e TV por assinatura - poderá incentivar novos investimentos no setor.

Preço

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que a aprovação do (PLC) 116 foi uma boa notícia, pois as novas regras devem proporcionar uma expansão e uma diminuição nos preços do serviço de TV por assinatura oferecido no país.

"Todo o setor da indústria de entretenimento e lazer vai ser beneficiado, e a previsão é que haja um número grande de novas empresas atuando nesse mercado".

Segundo o ministro, a expectativa do governo é que, além do aumento da concorrência nos grandes centros, a nova legislação promova uma interiorização do serviço de TV a cabo. "Nos grandes municípios vai haver uma disputa por clientes e isto tende a se refletir nos preços e na qualidade. No interior, além das grandes empresas, existem mais de 600 pedidos na Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] de pequenas empresas que querem entrar em municípios com cerca de 60 mil habitantes".