O projeto também obriga os estabelecimentos que praticam vendas na internet a divulgar, em locais de fácil acesso, a relação de todos os bens disponíveis para venda, com informações atualizadas sobre marca, preço e peso bruto.
De acordo com a Agência Câmara, as normas não se aplicarão aos estabelecimentos classificados como micro e pequenas empresas.
Os estabelecimentos que não cumprirem a medida poderão receber multa que varia de R$ 2 mil a R$ 20 mil, atualizada pela taxa Selic na data do pagamento.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e de Cidadania.
Autor: Infomoney
Fonte: FCDL/ SC
Obs.: Os textos aqui apresentados s?o extra?dos das fontes citadas em cada mat?ria, cabendo ?s fontes apresentadas o cr?dito pelas mesmas.