A expectativa é de que a pauta do plenário, atualmente trancada por medidas provisórias, seja liberada e o projeto seja aprovado ainda esta semana, permitindo que a lei seja sancionada até dia 5 de outubro, Dia da Micro e Pequena Empresa.
O relator toma por base a possibilidade de liberação da pauta levantada pelo presidente do Senado, José Sarney, na última quinta-feira (22), em reunião com parlamentares, representantes do Sebrae e lideranças empresariais.
Mudanças
Entre as mudanças, o projeto amplia em 50% as faixas de faturamento até o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional - também conhecido como Supersimples. O teto da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Atualmente, mais de 5,4 milhões de empresas recolhem tributos por esse sistema especial de tributação.
O PLC também permite que as empresas do Supersimples possam exportar até o limite máximo do seu faturamento sem ser excluída do sistema. Cria, ainda, o parcelamento automático de débitos de empresas do sistema, em até 60 meses. A medida beneficia mais de 500 mil empresas que estão em dívida com a Receita Federal.
O projeto aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual e permite alteração e fechamento desses negócios pela Internet, a qualquer momento. Hoje já existem no país cerca de 1,6 milhão de empreendedores individuais - pessoas que têm negócios por conta própria como cabeleireiras, costureiras, boleiras, chaveiros, sapateiros e açougueiros.
Autor: Economia SC
Fonte: Economia SC
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