Activa - Contabilidade e Condom?nios

Os autores da proposta que altera o Simples Nacional devem apresentar, ainda nesta semana, um requerimento solicitando o desarquivamento do documento. Além disso, nesta quarta-feira (9), os parlamentares começam as articulações para agilizar a aprovação do projeto.

Uma das medidas será a recriação da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, extinta em razão do fim da legislatura passada.

"Acredito que dentro de duas a três semanas a comissão estará formada e serão retomadas as negociações com o Ministério da Fazenda, estados e municípios", afirma um dos autores do requerimento, deputado Pepe Vargas (PT/RS), segundo a Agência Sebrae.

Para ele, a maior necessidade de negociação está com os estados e municípios, mas as mudanças de governo podem facilitar. A expectativa é de que o projeto seja aprovado ainda no primeiro semestre de 2011.

Alterações

Entre as alterações da proposta, está o aumento do limite de faturamento das empresas cadastradas no Simples, passando de R$ 2,4 milhões por ano para R$ 3,6 milhões por ano. Também está prevista a extinção da substituição tributária para empresas optantes pelo regime.

Além disso, o projeto propõe a extinção da cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) nas fronteiras dos estados, já que em cada um deles as alíquotas de cobrança do ICMS são diferenciadas e cobradas quando ultrapassam as fronteiras. O objetivo seria extinguir esse recolhimento, pois estimula a sonegação.

A proposta prevê ainda a inclusão de todas as atividades no Simples. Algumas delas, como arquitetos, corretores e jornalistas, entre outras, não podem aderir ao regime simplificado. Com essa mudança no texto, todas as atividades poderiam se cadastrar.

Sobre as mudanças

O projeto de lei estabelece ainda as seguintes alterações:

- Retenção do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelas MPEs: dependendo da atividade, a empresa retém INSS da mesma forma que as grandes empresas. A proposta é que as MPEs deixem de pagar esse imposto, pois já pagam outros impostos e esse, cobrado dessa forma, causa um deficit para os empresários;

- Multas diferenciadas para empresas optantes ao Simples: no novo texto, a proposta é que multas que venham a ser aplicadas nas empresas passem a ser cobradas de acordo com seu tamanho e atuação, para evitar que as MPEs tenham de arcar com os mesmos valores e porcentagens de grandes empresas;

- Inserção de condomínios residenciais no Simples Nacional: a inclusão regulariza o funcionamento desses órgãos, que atuam como empresas e não pagam os impostos de acordo com sua atuação;

- Normas de participação em licitações: no texto atual, as pequenas empresas que participam de licitações têm vantagens sobre outras empresas que não são optantes do programa.

- Esse benefício seria mais justo, se valesse apenas para licitações até o valor de R$ 2,4 milhões, teto máximo de faturamento das MPEs;

- Aumento do limite de faturamento do Empreendedor Individual: para ser um empreendedor individual, o trabalhador deve ter um lucro máximo de R$ 3 mil ao mês. A proposta é aumentar esse teto para R$ 4 mil;

- Criação do Simples Rural: a proposta é criar um programa, assim como o que atende às MPEs, para que atue com os pequenos produtores rurais. Assim, poderiam ter uma contribuição diferenciada dos grandes produtores, servindo como um estímulo ao produtor agrícola.