Foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira, dia 22 de novembro, a proposta que institui no Estado do Rio de Janeiro a Ficha Limpa para nomeação de cargos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Avalizada pelos 60 deputados presentes, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/11 será promulgada pelo presidente da Casa no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (23/11), já impedindo futuras nomeações para o alto escalão dos três poderes de pessoas enquadradas nos critérios da inelegibilidade na norma federal.
Na prática, cargos como de secretário, procurador-geral do estado e de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser ocupados por quem tenha sido condenado sem que caiba recurso.
Sem necessidade de ir à sanção do governador, a medida é a segunda no País criada por meio de uma PEC, atrás apenas do estado de Minas Gerais. “Esta determinação, no entanto, tem equivalente em importância a outras medidas precursoras da Alerj como a aprovação do fim do nepotismo”, lembra o deputado Paulo Melo, citando ainda a extinção do pagamento de adicional por sessão extraordinária e a redução do recesso parlamentar.
Autor: Secovi Rio
Fonte: Secovi Rio
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