A reunião dos secretários dos estados da Fazenda com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizado nesta quinta-feira (12) em Brasília trouxe boas expectativas sobre a renegociação dos juros da dívida dos estados com a União e comércio de importados entre estados do País (Resolução 72) que está em tramitação no Senado, que uniformiza a alíquota dos ICMS para importados em 4%.
O projeto de Lei Complementar apresentando pelo Senador Francisco Dornelles prevê que o recalculo deve ser feito através do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA) que calcula a inflação oficial. Ao contrário do previsto no contrato atual, que calculado a dívida dos estados através Índice Geral de Preços (IGP-DI), o que diminuiria o estoque da dívida.
Após o cálculo com base no IPCA, o restante da dívida seria pago com juros de 3% ao ano, sem fixar mais nenhum indexador. "Isso é muito importante porque significaria uma redução de R$ 600 milhões por ano no montante pago pelo Estado ao Governo Federal", explica Nelson Serpa.
Além disso, o Confaz definiu que defenderá uma redução no percentual pago mensalmente pelos Estados para uma alíquota de 9%. Hoje, Santa Catarina desembolsa 13% da receita líquida.
Sobre a Resolução 72
Sobre o projeto de Resolução do Senado que unifica o ICMS para produtos importados, os secretários de Estado da Fazenda do país decidiram, por maioria de votos, que apoiarão as emendas apresentadas na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) para que seja respeitado o princípio da anualidade na aprovação da alíquota única de 4%. "Assim, a medida passaria a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2013 e não prejudicaria o orçamento para 2012 do Estado de Santa Catarina que já está em execução", ressalta o secretário.
Autor: Economia SC
Fonte: Economia SC
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