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Durante o Encontro Interno de Gestão Pública, que reuniu o colegiado do Governo do Estado, nesta quinta-feira (25), a ordem do dia foi o corte de gastos. Em um conjunto de ações que pretende reduzir em R$ 100 milhões o custeio do Governo, estão a apresentação dos detalhes de funcionamento do Modelo de Gestão e dois decretos que, entre outras medidas, regulam aditivos contratuais em todas as licitações do Estado e contratos de locação de veículos e de terceirizados.

As medidas foram tomadas após o governo federal aprovar a alíquota única do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transações interestaduais de produtos importados, que irá trazer um déficit na arrecadação de Santa Catarina e R$ 1,7 bilhões por ano.

Decreto

O primeiro decreto estabelece que qualquer contrato firmado pelo Governo seja cadastrado dentro do sistema de Cadastro de Informações Gerencias (CIG). Os contratos de até R$ 1 milhão terão caráter apenas informativo, enquanto os que superam esse valor serão submetidos a aprovação do governador.

Em um primeiro momento, os dados estarão disponíveis para uso interno na gestão, mas a intenção do Governo é, quando consolidado, deixar disponível para acesso de toda a sociedade.

O pacote estabelece medidas que vão envolver servidores estaduais, terceirizados, a locação de veículos, supervisão de obras, aditivos contratuais e tecnologia da informação. Todas as medidas estão sendo enviadas para a Assembleia Legislativa por meio de decreto, que começa a valer a partir de 7 de maio. A orientação e acompanhamento do cumprimento das determinações serão feitas pela Secretaria da Administração. O colegiado do Governo, que foi convocado para a reunião, é composto pelos secretários de Estado e presidentes de empresas de economia mista e autarquias.

Disposição de servidores

Os servidores do Poder Executivo que estão à disposição de outros órgãos ou Poderes, com ônus, deverão ter seus custos ressarcidos por estas instituições ou retornarem ao órgão de origem do Poder Executivo, no prazo de 60 dias. O contrário também é válido, já que foi decretado que os servidores à disposição do Poder Executivo, com ônus, também devem retornar aos órgãos de origem, no prazo de 60 dias. Novas cessões de servidores sem o ressarcimento de custos também fica vedada.

Veículos

Todos os contratos de locação de veículos devem ter seus custos reduzidos em 10%, no prazo de 60 dias, e os próximos contratos já devem observar a redução do percentual. Também estão vetadas locações eventuais de veículos e locações contínuas de veículos com motorista, sendo que estas devem ter seu contratos rescindidos no prazo de 30 dias.

Tecnologia da Informação

Todas as licitações, compras e locações relacionadas à tecnologia da informação devem receber parecer técnico favorável da Secretaria da Administração, da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (Fapesc) e do Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc).

Terceirizados

Além de vetar novos aumentos, o valor do contrato de terceirizados do Governo do Estado deve ser reduzido em 20%, no prazo de 60 dias. Os novos contratos já devem observar a redução.

Supervisão de obras

O governador Raimundo Colombo determinou também que não estabelecerá mais contratos de supervisões de obras, como construção de escolas ou pavimentações de rodovias, bem como aditivos. A ideia é que universidades sejam parceiras para realizar esse trabalho.

Aditivos contratuais

Uma comissão do Governo será formada para analisar todos os pedidos de aditivos, de qualquer valor e para a contratação de quaisquer bens, serviços, materiais, inclusive locação.