A lei vale para novos contratos, fechados a partir do dia 20 de maio, quando passam a vigorar os novos termos. De acordo com os autores, a medida foi adotada para oferecer mais segurança aos moradores.
A vice-presidente do Secovi-RS, Simone Rita Xavier Camargo, no entanto, acredita que as desvantagens serão maiores que os benefícios da nova legislação. “Aquele que tem a propriedade estará com prejuízo. No momento em que eu tenho que pedir autorização para A ou B ou para um grupo de pessoas, o meu direito de propriedade se esvai e eu o perco”, declarou ao Bom Dia Brasil.
Autor: Bom Dia Brasil
Fonte: Licita Mais Condomínios
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