O projeto de lei que cria um novo Código Comercial esteve em discussão nesta sexta-feira (15) na Fecomércio de Santa Catarina. O representante da Comissão de Direito Empresarial da OAB/SC, Felipe Luckmann Fabro apresentou a proposta do novo Código Comercial Brasileiro para os empresários em Florianópolis. A alteração mais importante do novo código é formalizar as transações digitais entre as empresas. "Atualmente a legislação não vê o material digital como um documento oficial. O novo código prevê que esse tipo documentos terá validade" afirmou Fabro.
Entre as propostas apresentadas estão à diminuição do tempo hábil para abertura de uma empresa com o cadastro único do CNJP geral em todos os estados da federação, além de criar distinção entre cooperativas empresarial com fim lucrativo, e não empresarial sem fim lucrativo. Mas o grande conceito apresentando foi que o novo código venha para valorizar e proteger a empresa e não o empresário.
Esteve presente na consulta pública a Diretora de Assuntos Legislativo Ministério da Justiça, Sabrina Durigon Marques. Ela disse que esse novo projeto esta em discussão no País desde inicio de março e, ainda destacou que, a população que quiser opinar sobre o novo código comercial pode acessar o site do governo www.participacao.mj.gov.br ."Todos serão afetados de alguma forma com esse novo código" enfatizou Sabrina.
Com o fim dos debates no dia 30 junho, o projeto deve ser encaminhado para Câmara dos Deputados e somente após 30 sessões é que o novo código deve entrar em vigência.
Autor: Economia SC
Fonte: Economia SC
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