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Senado aprova fim da multa de 10% do FGTS para empregadores

09/08/2012 – O Senado aprovou na última terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PL) que prevê o fim de multa de 10% devido pelo empregador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa.

Após a aprovação do Senado, o texto da PL vai para revisão da Câmara dos Deputados e depois segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

 

Para a Fecomércio de Santa Catarina, o fim dos motivos para criação da contribuição social de 10% para o FGTS e ainda a alta carga tributária remanescente para o empresário, eram argumentos suficientes para a aprovação da proposta, que se torna essencial, em especial por dar cumprimento à emenda que propõe o prazo de extinção já no ano que vem. Além do posicionamento quanto à matéria, a Fecomércio atuou junto aos senadores, através do encaminhamento de ofícios, expondo a necessidade de aprovação do PL.

 

 

Autor: Economia SC

Fonte: Economia SC

Obs.: Os textos aqui apresentados s?o extra?dos das fontes citadas em cada mat?ria, cabendo ?s fontes apresentadas o cr?dito pelas mesmas.

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