Entra em vigor nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade do ponto eletrônico nas micro e pequenas empresas de todo o País. A portaria foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Diário Oficial da União. Em Santa Catarina serão afetadas pela portaria cerca de 300 mil micro e pequenas empresas, que empregam cerca de 1 milhão de pessoas em todo o Estado.
Do ponto de vista empresarial, esse tipo de sistema apresenta vantagens frente aos métodos manuais, seja pela facilidade com que permite a aferição da jornada dos trabalhadores, seja pela velocidade conseguida na transmissão das informações para os sistemas de folha de pagamento.
O novo registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) estão dispostos na Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009. A nova regulamentação prevê que os aparelhos devem ser certificados por órgãos técnicos, possuir memória inviolável e emitir recibos de papel ao trabalhador. Essas medidas visam garantir que empregados e trabalhadores tenham acesso a uma base de dados segura, evitando fraudes.
Essa é a terceira e última etapa de implantação do novo ponto, que começou em 2 de abril de 2012. Nesse dia, a medida passou a vigorar para empresas do varejo, da indústria e do setor de serviços. Em 1º de junho, foi a vez das empresas dos setores agrícola e agropecuário.
Autor: Economia SC
Fonte: Economia SC
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