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O governador Raimundo Colombo assinou na manhã desta quarta-feira, dia 17, decreto dispensando as micro e pequenas empresas catarinenses, enquadradas no Simples Nacional que utilizam máquina e cartão de crédito e débito com faturamento até R$ 120 mil por ano, de usarem o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). "Isso vai ajudar muito às quase 50 mil micro e pequenas empresas catarinenses. "Há um grande movimento pela competitividade em Santa Catarina. Sabemos que é preciso modificar o modelo do Estado. É bom quando podemos avançar", disse o governador.

A medida entra em vigor nesta quinta-feira, dia 18, com a publicação no Diário Oficial. O decreto permite a redução de custos e beneficia cerca de 50 mil estabelecimentos em Santa Catarina, o que corresponde a mais de metade das empresas ativas do comércio varejista enquadradas no Simples Nacional, inscritas no cadastro da Secretaria da Fazenda.

Até então, os pequenos comerciantes varejistas catarinenses eram regidos pelo regulamento do ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Prestação de Serviços) que independentemente do faturamento da empresa, se o comerciante utilizasse máquina de cartão de débito e crédito, era obrigado a instalar o ECF, equipamento que faz a impressão automática de cupons de vendas.

Agora, com o novo decreto, a empresa que aceita cartão de crédito ou débito só está obrigada a utilizar o ECF se faturar mais de R$ 120 mil/ano. Embora não precisem mais utilizar o equipamento de cupom, segundo o secretário de Estado da Fazenda, Nelson Serpa, a medida não reduz o controle tributário da Secretaria e nem há prejuízo para o Fisco. "Isto é possível com outras ferramentas", explica.

Representantes da FCDL, Fampesc, CRC, Fiesc, Abrasel, Sescon e Ajorpeme elogiaram o ato do governo. "É uma ação importante e um apoio incondicional para o micro e pequeno empresário", disse o presidente do conselho deliberativo da Fampesc, Carlos Alberto Pintarelli. Ao final, fez um apelo para que o governo mude também a burocracia da questão ambiental para que o trâmite seja mais rápido.