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Novo código comercial deve entrar em vigor daqui a três anos, prevê o deputado federal Laércio Oliveira (PT-SP). A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina promoveu nesta sexta-feira, dia 19, encontro entre os empresários e os dirigentes da Comissão de Juristas do projeto de lei do novo Código Comercial para discutir as emendas do código. Segundo o representante da Fecomércio/SC na comissão, Felipe Fabro, o encontro foi a oportunidade dos representantes do comércio catarinense opinarem sobre o que está escrito e também ajudarem a montar novas medidas.

O projeto já conta com 42 emendas pré-escritas, que abordam todas as relações comerciais entre empresários. Como por exemplo, as relações de comércio virtual, logística, tecnológica e naval. E ainda há pedidos para que não se mudem os quesitos da Lei das S/A, Lei de recuperação empresarial. Mas pede também que se mude o conceito empresário, assim trazendo mais segurança para o patrimônio do investidor.

Na avaliação do coordenador da Comissão Especial de Juristas no Projeto do Código Comercial, Fábio Ulhôa Coelho, haverá uma redução de custos dos empresários. "Proporcionando um barateamento dos produtos para o consumidor" afirma.

Com a segurança jurídica que o novo código irá proporcionar, os empresários poderão retirar a taxa de risco de negócios implantada nas relações comerciais hoje. Esse foi um dos benefícios citados por Oliveira no encontro em Santa Catarina. "Para deixar cientes os empresários, os políticos e a sociedade dos benefícios do novo Código Comercial estamos rodando o Brasil com encontros parecidos com esse" afirma Oliveira.

Para o deputado federal Esperidião Amin (PP-SC) esses encontros proporcionam a toda a sociedade o esclarecimento sobre a nova proposta da Comissão do Projeto de Lei do Código Comercial. "Hoje a nossa legislação comercial é falha e prejudica os empresários, colocando um alto custo burocrático. E assim deixando os produtos produzidos mais caros" disse Amin.