Começa nesta quinta-feira, dia 1º, o período para micro e pequenas empresas manifestarem seu interesse em ingressar no regime do Simples Nacional para 2013. O agendamento da opção para o ano que vem já está disponível no portal do Simples Nacional.
O agendamento visa facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilita ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, e antecipa as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências identificadas, se houver.
A função estará disponível até o dia 28 de dezembro de 2012, com exceção do último dia útil do ano, no portal do Simples Nacional. Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2013 será confirmada. No dia 1º de janeiro de 2013, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.
Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento até 28/12/2012. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro.
O regime
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos às micro e pequenas empresas. O regime abrange os tributos: IR pessoa jurídica, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS (estadual), ISS (municipal) e a contribuição para a seguridade social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
Autor: Economia SC
Fonte: Economia SC
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