O prazo para a declaração anual do Simples Nacional vence nesta sexta-feira (15). Inicialmente, a data final estava prevista para 31 de março, entretanto, para atender às necessidades dos Estados de obterem dados da declaração para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), foi prorrogado.
De acordo com a Receita Federal, a não entrega ou entrega em atraso do documento sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês, calculados sobre os tributos devidos, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 200.
Até segunda-feira (11), 2,619 milhões de contribuintes já haviam enviado a declaração, o que representa 84,5% da quantidade esperada. A declaração deve ser feita no Portal do Simples Nacional.
Refis da Crise
Também vence nesta sexta-feira (15) o prazo para os contribuintes que optaram pelo pagamento à vista da Lei nº 11.941/2009, conhecida como Refis da Crise, consolidarem os dados. Segundo a Receita, entre agosto e novembro de 2009, foram formalizadas 2,5 mil opções para essa modalidade.
Para esclarecer dúvidas dos contribuintes, a Receita elaborou um tutorial denominado de passo-a-passo de consolidação da modalidade de pagamento à vista. Os procedimentos devem ser realizados exclusivamente pelos sites dos órgãos na internet (www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.gov.br) até as 21h do prazo final.
Autor: Infomoney
Fonte: Sebrae
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