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Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que obriga a administração pública a criar meios para viabilizar a participação de pequenas empresas nos processos licitatórios, quando essa licitação ocorrer em uma cidade diferente de onde será realizada a obra ou prestado o serviço.

A lei atual permite que as licitações sejam realizadas na localidade onde se situa a repartição pública interessada, mesmo quando o seu objeto for a execução de obra ou a prestação de serviço em município diferente.

Segundo o autor da proposta, o deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), esse contexto inviabiliza a participação de empreendedores de pequenas empresas, tanto por eles não poderem se afastar de suas atividades do cotidiano, quanto pela dificuldade de arcar com os custos de deslocamento e estadia em outra cidade.

Para justificar o projeto, o deputado citou o processo de permissão para comercializar loterias em cidades do Maranhão, cuja concorrência foi realizada em Pernambuco. A maioria de pequenos empreendedores residentes em municípios como Cajapió e Graça Aranha não tem condições de se deslocar sequer até São Luís, no próprio estado. Muito menos até Recife, no estado de Pernambuco, argumenta

Desfavoráveis

"Como consequência desse contrassenso, a administração acaba celebrando contratos em condições desfavoráveis, tanto no aspecto econômico quanto em termos de qualidade de atendimento ao público usuário de seus serviços, pois o contratado pode nem conhecer a realidade do município onde vai atuar", defende o autor do projeto.

Para o deputado, a exigência de deslocamento de interessados para outros municípios ou estados é contrária aos interesses dos pequenos empreendedores locais e também de toda a comunidade e da própria administração pública.

Brandão disse que é imprescindível adequar a Lei de Licitações para assegurar condições de participação dos empreendedores locais nos certames realizados pela administração pública pensando na realização de obras, prestação de serviços e fornecimento de bens no próprio município.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.