Activa - Contabilidade e Condom?nios

Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto que visa a atualização do Código Civil. O Projeto de Lei 699/11, apresentado por Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tem como objetivo incluir dispositivos legais que auxiliem o cidadão em temas como: o direito do embrião, classificação da orientação sexual como direito da personalidade, a limitação da atuação de síndicos de condomínios e a ampliação de casos para contestação de paternidade. A concepção é baseada no Projeto de Lei 6960/02, do ex-deputado Ricardo Fiuza (PE), falecido em 2005, que chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas foi arquivado no final da legislatura passada, por não ter sua tramitação concluída.

Entre as principais mudanças, a advogada Márcia Baião explica que a proposta determina que o síndico só poderá realizar, sem autorização dos moradores, obras que não ultrapassem o orçamento aprovado pela assembleia. “O atual Código Civil não estipula limites financeiros para um síndico realizar obras ou manutenção do prédio, além de permitir que faça essas alterações sem autorização dos condôminos, causando muitas vezes endividamento”, enfatizou Márcia. O projeto tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.