Projeto de lei aprovado na última quarta-feira (28 de setembro) autoriza proprietários de imóveis alugados a transferir para os inquilinos a titularidade de contas de água, gás, luz e telefone.
De acordo com a deputada Ana Arraes (PSB-PE), relatora do projeto de lei 5593/09, o locatário é o detentor dos recursos contratatos e, por isso, deve ser responsável pelas obrigações geradas.
“Em nosso entendimento, o serviço é contratado por uma pessoa, e não por um imóvel, e é a pessoa que contratou o serviço que deve ser responsável pela quitação dos débitos gerados quando estava em uso de determinado imóvel”, disse.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo, que acrescentou alterações - uma delas proíbe as concessionárias de serviços públicos manter interrompida de prestação de serviço quando o novo locatário já tiver feito a solicitação de religamento. Outra classifica como prática abusiva a interrupção de energia e do abastecimento de água em virtuda de dívida não relacionada ao usuário atual.
Caso descumpram a determinação, as concessionárias estarão sujeitas a penalidade previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, Constituição e Justiça e de Cidadania.
Autor: Licita Mais Condomínios
Fonte: Licita Mais Condomínios
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