A partir de 1º de janeiro de 2012 todos os condomínios do país devem ter certificação digital. O prazo para que os síndicos reúnam toda a documentação necessária para obter esse certificado, no padrão ICP Brasil, expira já no dia 31 de dezembro.
Por meio da assinatura eletrônica, os condomínios terão acesso ao “Conectividade Social”, um canal de comunicação via internet, no qual serão transmitidas as informações sobre a contratação de trabalhadores, declarações do Imposto de Renda, Registro de Pagamento de Autônomos (RPA), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), INSS, Relação Anual de Informações Sociais (Rais), entre outros.
O não cumprimento da obrigação pode acarretar em multas e processos judiciais na Justiça do Trabalho.
Autor: InfoMoney
Fonte: Licita Mais Condomínios
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