Final do ano chegando, os gastos com as festas e compras de Natal aumentam e, em muitos casos, o pagamento da taxa condominial acaba ficando para depois. A inadimplência média no Rio, de 9%, chega a subir 1% nesse período, apesar dos ganhos com o 13º salário. Para os condomínios que sofrem com o problema, o Departamento Jurídico do Secovi Rio orienta: a falta de pagamento das cotas condominiais pode ser resolvida de forma administrativa ou judicial.
Não havendo solução amigável, o condomínio deverá ingressar com a ação de cobrança. Salvo disposição expressa na Convenção, não há limitação da quantidade de meses para propositura da ação, ou seja, a partir do primeiro mês de inadimplência o condomínio poderá acionar judicialmente o condômino. Ocorre que, como há despesa na contratação de advogado e pagamento de custas, é comum os condomínios aguardarem um tempo razoável, na tentativa de solucionar a questão de forma amigável.
Recentemente, um acórdão do STJ decidiu sobre a possibilidade de os condomínios estabelecerem, em suas Convenções, juros de mora em percentual superior a 1% em caso de não pagamento da taxa condominial. Isso significa que o condomínio pode estabelecer na Convenção, por exemplo, a incidência de juros moratórios de 0,33% ao dia, após o trigésimo dia de vencimento, o que significa 10% em 30 dias, além de multa moratória de 2%, em caso de inadimplemento.
