O objetivo da medida judicial é impedir o desrespeito à lei municipal de parcelamento de solo, que determina a área mínima do lote, a destinação de áreas verdes e o acesso a equipamentos públicos, como ruas e avenidas.
Pela determinação judicial, fica proibida a construção de mais de uma casa em um mesmo terreno. Após a liminar, a justiça local vai julgar o mérito da ação para definir se os loteamentos podem ou não ser feitos.
A Prefeitura informou que ainda aguarda uma reunião como Ministério Público para discutir o assunto. A liminar também abrange e impede a construção de condomínios de lotes, condomínio edilício, casas geminadas e prédios em lotes unifamiliares. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 10 mil a R$ 100 mil.
Autor: Rádio Rural
Fonte: Condoworks
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