A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) conta a Lei nº 4.893/12 aponta vícios na legislação, que segundo o MP estaria em desacordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal.
A ação também aponta vícios formais e materiais da nova lei, afirmando que, pelo texto, é possível construir portarias e guaritas em áreas públicas, como áreas de lazer e vias de circulação, sem a apresentação de projeto ou licença concedida pelo poder público.
No Distrito Federal, 25% da população moram em condomínios, de acordo com o órgão representante dos condomínios horizontais. Representante da Federação dos Condomínios horizontais do Distrito Federal, Herson Oliveira afirmou ao Jornal da Comunidade que 82% dos condomínios estão em terras particulares e, portanto, podem ser murados.
Autor: Jornal da Comunidade
Fonte: Condoworks
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