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Activa - Contabilidade e Condom?nios

Requisi??es / Legisla??o

LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 "BENFEITORIAS"

As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias

Definição das benfeitorias aplicadas ao condomínio:
 
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

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LEI N° 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 "INQUILINATO"

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

Confira a SEÇÃO IV
 
Dos deveres do locador e do locatário
 
Art. 22. O locador é obrigado...
 
Art. 23.O locatário é obrigado...

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LEI MUNICIPAL N° 2805/2008 "VISTORIAS PERIÓDICAS NAS EDIFICAÇÕES"

Regulamenta a conservação da edificação no município de Baln. Camboriú/SC

LEI Nº 2805, DE 12 DE MARÇO DE 2008.

"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS PERIÓDICAS NAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

Obs. 01 :Conheça a Lei na integra (opção Baixar

Obs. 02: Acesse a página virtual LEIS MUNICIPAIS para realizar o DOWLOAD dos anexos.

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Vazamento

Situação entre condôminos

Quando há vazamento na vertical ou prumadas o condomínio é responsável pelo reparo, no entanto, o vazamento na horizontal é de responsabilidade do condômino, bem como o reparo de qualquer dano que o vazamento possa ter causado em outras unidades. Na dúvida contate o escritório.

Utilize o formulário modelo para notificar o seu vizinho sobre o vazamento.

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Recurso para multa imposta

Recorrer ao Corpo Diretivo

O direito de defesa é essencial para preservar a harmonia na vida em condomínio. No entanto, o condômino penalizado deverá estar ciente dos seus deveres - convenção e regimento interno. Os clientes Activa podem obter a convenção e regimento interno do seu condomínio através do link: condomínio online.

Utilize o formulário modelo para manifestar sua defesa.

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Requisição para mudança

Controle de acesso e comprometimento com a segurança

Antes de agendar a mudança confira as normas do regimento interno. Certifique quais os dias e horários são permitidos para realizar a mudança. Os clientes Activa podem obter a convenção e regimento interno do seu condomínio através do link: condomínio online.

Utilize o formulário modelo para comunicar a gestão condominial sobre a mudança.

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