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Activa - Contabilidade e Condomínios

Requisições / Legislação

CLT vigente e as alterações da Lei 13.467/17

Reforma Trabalhista

Alterações realizada na CLT pela Lei 13.467/17.

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Decreto Nº 1957 DE 20/12/2013

Regulamenta a Lei nº 16.157, de 2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam regulamentados por este Decreto as normas e os requisitos de que trata a Lei nº 16.157, de 7 de novembro do 2013, e estabelecidos os procedimentos para proteção da vida e do patrimônio, com implementação de sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico previstos em instrução normativa do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina CBMSC, nos casos de:

 

 

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Normas de segurança contra incêndios

Regulamentada pela NSCI/94 - NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina

As presentes normas têm por finalidade fixar os requisitos mínimos nas edificações e no exercício de atividades, estabelecendo Normas e Especificações para a Segurança Contra Incêndios, no Estado de Santa Catarina, levando em consideração a proteção de pessoas e seus bens... 

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Principais Normas Técnicas ABNT em vigor - Habitação

Destaque das principais normas técnicas que regem a edificação

As normas técnicas são elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas e possui vigência em âmbito nacional. O conteúdo da norma técnica poderá ser obtido no site da instituição www.abnt.org.br

É proibida a reprodução parcial ou a integra de qualquer norma técnica.
   

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LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código Civil Lei do condomínio

CAPÍTULO VII
 
Do Condomínio Edilício
 
Art. 1.331 à 1.356

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LEI MUNICIPAL Nº 1669/97 "CADEIRAS DE RODAS"

Obriga condomínios a manter à disposição dos condomínios cadeira de rodas

Todos os Condomínios Residenciais e Comerciais com mais de dois andares, estabelecidos no território de Balneário Camboriú deverão possuir, obrigatoriamente, cadeira de rodas dobrável, a qual deverá permanecer no hall de entrada dos respectivos condomínios, o mais próximo do elevador ou escadas que dão acesso às unidades habitacionais ou comerciais.

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