Reforma Trabalhista
Regulamenta a Lei nº 16.157, de 2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam regulamentados por este Decreto as normas e os requisitos de que trata a Lei nº 16.157, de 7 de novembro do 2013, e estabelecidos os procedimentos para proteção da vida e do patrimônio, com implementação de sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico previstos em instrução normativa do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina CBMSC, nos casos de:
Regulamentada pela NSCI/94 - NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
As presentes normas têm por finalidade fixar os requisitos mínimos nas edificações e no exercício de atividades, estabelecendo Normas e Especificações para a Segurança Contra Incêndios, no Estado de Santa Catarina, levando em consideração a proteção de pessoas e seus bens...
Destaque das principais normas técnicas que regem a edificação
Código Civil Lei do condomínio
Obriga condomínios a manter à disposição dos condomínios cadeira de rodas