As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Regulamenta a conservação da edificação no município de Baln. Camboriú/SC
LEI Nº 2805, DE 12 DE MARÇO DE 2008.
"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS PERIÓDICAS NAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
Obs. 01 :Conheça a Lei na integra (opção Baixar)
Obs. 02: Acesse a página virtual LEIS MUNICIPAIS para realizar o DOWLOAD dos anexos.